Processo Sancionador SP2001/0799
Data da Sessão de julgamento
Wed Nov 30 00:00:00 BRST 2005
Ementa
UNITAS DTVM LTDA., RICARDO PENNA DE AZEVEDO E OUTROS
- Descumprimento dos arts. 4º e 5º da Instrução CVM nº 220/94 e do art. 36 da Resolução CMN nº 1.656/89. Multa. - Descumprimento do art. 16 da Lei nº 6.385/76 e do item I da Instrução CVM nº 08/79, conforme conceituado na alínea c do item II da mesma Instrução. Absolvição. - Descumprimento do art. 1º, I, e do art. 3º da Instrução CVM nº 220/94. Absolvição.