Processo Sancionador RJ2005/033
Data da Sessão de julgamento
Wed Oct 05 00:00:00 BRT 2005
Ementa
PERMALI DO BRASIL (PLASCAR PARTICIPAÇÕES)
- Infração ao art. 3º da Instrução CVM nº 165/91, que dispõe sobre inclusão de informação obrigatória (percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo) no edital de convocação de assembléia geral.