Processo Sancionador RJ2002/6738
Data da Sessão de julgamento
Thu Jul 08 00:00:00 BRT 2004
Ementa
MERCOBANK S/A CTVM E OUTROS
- a) Realização de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários envolvendo entidade de previdência privada e a negociação no mercado de balcão não organizado de ações de emissão de companhias fechadas passíveis de privatização ou privatizadas (Instrução CVM Nº 08/79); b) As sociedades corretoras não podem intermediar no mercado de balcão não organizado ações de emissão de companhias fechadas sem registro na CVM (art. 21, § 1º, da Lei nº 6.385/76, c.c. art. 4º, § 1º, da Lei nº 6.404/76).