Processo Sancionador 10/2000
Data da Sessão de julgamento
Thu Jul 08 00:00:00 BRT 2004
Ementa
PAULO ROBERTO LISBOA TRICHES E OUTROS (ENXUTA S/A)
- Infração ao parágrafo 1º do art. 226 da Lei nº 6.404/76. Multa. Infração ao parágrafo único do art. 116 e à alínea “f” do art. 117, ambos da Lei nº 6.404/76. Inabilitação e multa.