Processo Sancionador RJ2001/12173
Data da Sessão de julgamento
Wed Dec 10 00:00:00 BRST 2003
Ementa
DEPORTES SPORTS HOLDINGS LTD (VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S/A) E OUTRO
- Vasco da Gama Licenciamentos S/A (VGL) - Não realização de Assembléia Geral Ordinária- Infração ao artigo 132 da Lei nº 6.404/76 - Absolvição de Diretores. - Não instalação do Conselho de Administração - Infração aos artigos 138, § 2º, e 140 da Lei nº 6.404/76 - Multa ao Acionista Controlador.