Processo Sancionador SP2002/0564
Data da Sessão de julgamento
Wed Nov 19 00:00:00 BRST 2003
Ementa
MERCOBANK S/A CTVM E OUTRO
- Ocorrência de prática não-equitativa, vedada pelo inciso I da Instrução CVM nº 08/79, e tipificada na alínea “d” do inciso II da norma. Multas. - Não configuração da acusação de realização de operação fraudulenta vedada pelo inciso I da Instrução CVM nº 08/79, conforme tipificada na alínea “c” do inciso II da norma. Absolvição. - Descaracterizada a acusação de infração ao disposto no artigo 1°, incisos I e V, da Instrução CVM n° 220/94 - normas e procedimentos a serem observados nas operações em bolsas de valores - por inaplicabilidade, no presente caso, do dispositivo legal, em se tratando de operações no mercado de balcão. - Absolvição.