Processo Sancionador RJ2002/3535
Data da Sessão de julgamento
Wed Nov 12 00:00:00 BRST 2003
Ementa
PAULO ROBERTO DE ANDRADE, PREVIBANK CCVM LTDA. E OUTROS (FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A)
distribuição de CICs (Contratos de Investimentos Coletivos) emitidos pela FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO S/A em condições diversas das previstas no registro CVM, configurando infração ao artigo 35, inciso I, da Instrução CVM nº 13/80, por parte da Previbank Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. e de seus administradores. Multas e Absolvições. - não disponibilização dos prospectos da emissão em todos os locais em que a oferta pública se consumou, configurando infração ao disposto no artigo 19, da Instrução 13/80. Multas e Absolvições. - movimentação de recursos provenientes dos pagamentos da reserva de subscrição antes do deferimento do pedido de registro, configurando infração ao artigo 28 da Instrução CVM 13/80. Multas e Absolvições. - ocorrência de intermediação irregular de valores mobiliários na forma do artigo 16 da Lei 6.385/76, em face da mobilização de pessoas não integrantes do sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, notadamente de seus representes comerciais, com o fito de colocar em ações junto ao mercado e também por assumirem funções típicas underwriter - Advertência e Multa.