Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador SP2002/0047

Data da Sessão de julgamento
Thu Apr 03 00:00:00 BRT 2003

Ementa

FAZENDAS INTEGRADAS OURO BRANCO S/A E OUTROS

- IA TA-RJ2002/0047 - 03/04/2003 - Ineficiência de controles; não prestação de informações no prazo exigido; embaraço à fiscalização; não divulgação de fato relevante de decretação de falência e de inadimplência de CIC’s - Certificados de Investimento Coletivo; inexistência de livros sociais de atas de assembléias gerais, de presença de acionistas e de atas de reuniões de diretoria. - Infração ao disposto no inciso IX do artigo 12 da Instrução CVM nº 270/98, c/c a alínea “a” do inciso II da Instrução CVM nº 18/81; ao artigo 9º e aos incisos V e VII do artigo 12 da Instrução CVM nº 270/98; e aos incisos IV, V e VI do artigo 100 da Lei 6.404/76, e ao caput do artigo 154 e aos incisos IV, V e VI do artigo 100 da Lei 6.404/76. - Multa.  - Infração às normas de execução de auditoria independente emanadas pelo CFC, em desacordo com o disposto nos artigos 24 e 25 da Instrução CVM nº 216/94, atualizada pela Instrução CVM nº 308/99 - Multa  - Infração ao disposto no caput do artigo 154 da Lei 6.404/76 - Absolvição.

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