Processo Sancionador SP2001/0724
Data da Sessão de julgamento
Fri Dec 20 00:00:00 BRST 2002
Ementa
SUPRA CV LTDA., INVESTIPLAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS
a) Prática de intermediação sem a devida autorização e com “stop order” - infração ao artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 6.385/76; b) O intermediário que dá margem à atuação de pessoa não autorizada a intermediar negócios não está agindo na preservação da integridade do mercado - infração ao item I do artigo 1º da Instrução CVM Nº 220/94.