Processo Sancionador 26/1999
Data da Sessão de julgamento
Thu Sep 06 00:00:00 BRT 2001
Ementa
JOEL DE ALBUQUERQUE QUEIROZ E OUTROS (COMPANHIA FÁBRICA YOLANDA)
I. Responsabilidade de administrador pela não elaboração de demonstrações financeiras, por deixar de convocar a assembléia geral ordinária no prazo legal e por deixar de nomear diretor de relações com o mercado. Multa. II - A paralisação das atividades produtivas da companhia não isenta seus administradores de cumprir as obrigações legais e regulamentares.