Processo Sancionador 18/1999
Data da Sessão de julgamento
Thu Aug 02 00:00:00 BRT 2001
Ementa
BANCO GNPP S/A E OUTROS
Exercício irregular por banco da atividade de administração de carteira de títulos e valores mobiliários. Infração ao art. 2º da Instrução CVM nº 82/88. Punição ao banco e seus ex-administradores responsáveis pela celebração do respectivo contrato. Prática de operações fraudulentas consistentes na simulação de realização de negociações com valores mobiliários de cliente e na falsificação de documentos relativos a subscrição de cotas de fundo de investimento imobiliário ainda não constituído. Infração ao item I da Instrução CVM nº 08/79, conforme definido pelo item II, alínea "c". Punição ao banco e seus ex-administradores em razão da obtenção de indevida vantagem decorrente da utilização de ardil e artifícios destinados a manter cliente em erro. Absolvição de defendente por não estar caracterizada a administração de fato, não tendo sido efetivamente comprovada a prática de atos típicos de gestão.