Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 23/1999

Data da Sessão de julgamento
Thu Oct 26 00:00:00 BRST 2000

Ementa

ALCIDES FRANCISCO BARROSO, CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, HAROLDO DE CASTRO OLIVEIRA, IVAN D'APREMONT LIMA, JOSÉ FERNANDO MARTINS RIBEIRO, VOE CANHEDO S/A, WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Processo de reestruturação societária da Viação Aérea São Paulo S/A – VASP. Ilegalidade do voto proferido pela Voe Canhedo S/A, acionista controladora da VASP, na Assembléia Geral Extraordinária que aprovou os laudos de avaliação de empresas controladas pela própria Voe Canhedo S/A para incorporação de suas ações ao patrimônio da VASP e a conversão daquelas em subsidiárias integrais VASP. Conflito de interesses – Abuso do poder de controle – Abuso do direito de voto – Responsabilidade solidária de administrador. Infrações configuradas. Penalidades.

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