Comissão de Valores Mobiliários

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Legislação e regulamentação de companhias

Acompanhe os principais normativos legais e regulamentares relacionados às companhias e à emissão de valores mobiliários:

  • Lei 6.404/76: dispõe sobre as Sociedades por Ações;
  • Lei 6.385/76: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a CVM;
  • Instrução CVM 319: dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta (alterada pela Instrução CVM 565).
  • Instrução CVM 358: dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta,estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
  • Instrução CVM 400: dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
  • Instrução CVM 452: dispõe sobre multas cominatórias.
  • Instrução CVM 476: dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
  • Instrução CVM 480: dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
  • Instrução CVM 481: dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
  • Instrução CVM 565: dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A.
  • Instrução CVM 567: dispõe sobre a negociação por companhias abertas de ações de sua própria emissão e derivativos nelas referenciados (revoga a Instrução CVM 10).

Para obter mais informações sobre os documentos acima, acesse a página de Legislação, no menu principal do Portal.

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