Instrução CVM 251 (Revogada)
Fri Jun 14 00:00:00 BRT 1996
Dispõe sobre as hipóteses de aplicação do rito sumário no processo administrativo.
Revoga a Instrução 135/90.
(Publicada no DOU de 19.06.96)
ALTERADA pela Instrução 335/00.
REVOGADA pela Instrução 545/14.