Instrução CVM 142 (Revogada)
Tue Apr 16 00:00:00 BRT 1991
Dispõe sobre a constituição, administração e o funcionamento de fundos de privatização integralizados com direitos de conversão de créditos sujeitos a acordos de reestruturação da divida externa brasileira - "Depositary Facilities Agreement (DFA)", com recursos depositados junto ao Banco Central do Brasil, correspondentes a juros vencidos de empresas não financeiras, conforme o disposto no art. 2º do Decreto nº 99.463/90, e com direitos relativos a obrigações, depósitos e bônus de que trata a Resolução CMN nº 1.810/91.
(Publicada no DOU de 18.04.91)
VIDE Leis 4.595/64; 6.385/76; 8.031/90.
VIDE Decretos 96.673/88; 99.463/90.
VIDE Instruções 91/88; 141/91.
REVOGADA pela Instrução 157/91.