Comissão de Valores Mobiliários

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Deliberação CVM 776

20/07/2017

Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

(Publicada no DOU de 21.07.17)

(Retificada no DOU de 24.07.17)

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