ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE REGULAÇÃO Nº 10 DE 30.05.2019
Participantes
· MARCELO BARBOSA – PRESIDENTE*
· CARLOS ALBERTO REBELLO SOBRINHO – DIRETOR
· HENRIQUE BALDUINO MACHADO MOREIRA – DIRETOR
· FLÁVIA MARTINS SANT’ANNA PERLINGEIRO – DIRETORA
* Por estar em Brasília, participou por videoconferência.
Outras Informações
Ata divulgada no site em 26.06.2019.
APÓS A AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 01/2018 – MULTAS COMINATÓRIAS E RECURSOS AO COLEGIADO – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 452/2007 E ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO CVM 555/2014 E NA DELIBERAÇÃO CVM 463/2003 – PROC. SEI 19957.006566/2017-21
Reg. nº 1022/18Relator: SDM
O Colegiado iniciou e concluiu a discussão dos documentos da Audiência Pública SDM nº 01/2018, que trata das minutas de normas relativas à revisão do arcabouço regulatório das multas cominatórias, refletindo as inovações trazidas pela Lei n° 13.506/17.
Após análise, o Colegiado aprovou a edição das Instruções CVM nº 608 e nº 609, que atualizam o regime e os valores relacionados às multas cominatórias, consolidando os valores de multa aplicáveis a cada participante regulado em uma única norma, bem como a edição da Deliberação CVM n° 819, que altera o procedimento de recurso ao Colegiado de decisões emitidas pelos superintendentes da Autarquia. Como resultado, as novas normas editadas promoverão, respectivamente: (i) a revogação da Instrução CVM nº 452/2007; (ii) alterações na Instrução CVM 555/2014 e em outras normas que tratam do tema; e (iii) alteração da Deliberação CVM nº 463/03.
- Anexos