Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 23 DE 23.06.2015

Participantes

PARTICIPANTES
• LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
• PABLO WALDEMAR RENTERIA - DIRETOR
• ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

Outras Informações

Foram sorteados os seguintes processos:

 
DIVERSOS
Reg. 9716/15 – RJ2013/10049 – DRT
Reg. 9717/15 – RJ2015/3610 – DLD
Reg. 9718/15 – RJ2015/3702 – DLD

ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM 498/2006 – COMITÊ CONSULTIVO DE EDUCAÇÃO – PROC. RJ2006/0156

Reg. nº 4996/06
Relator: SOI

O Colegiado aprovou a proposta apresentada pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores de alteração da Deliberação CVM 498/2006, que criou o Comitê Consultivo de Educação. Tal alteração tem por finalidade atualizar o rol das instituições integrantes do Comitê, contemplando a Associação Brasileira de Private Equity e Venture Capital – ABVCAP.

ANUÊNCIA PARA A EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES - COMPANHIA DE GÁS DE SANTA CATARINA – SCGAS – PROC. RJ2015/3828

Reg. nº 9730/15
Relator: SRE

Trata-se de apreciação de pedido de anuência para 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia flutuante, em duas séries (“Debêntures”), para distribuição privada, da Companhia de Gás de Santa Catarina – SCGÁS (“SCGÁS”), em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/1997.

O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 12/2015-CVM/SRE/GER-2, deliberou a concessão da anuência para a realização da 1ª emissão privada de debêntures simples, com garantia flutuante, da SCGÁS.

ANUÊNCIA PARA A EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE – PROC. RJ2015/3207

Reg. nº 9729/15
Relator: SRE

Trata-se de apreciação de pedido de anuência para 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, cessão fiduciária de direitos creditórios, em duas séries, para distribuição privada, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE (“CEDAE”), em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/1997.

O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica consubstanciada no Memorando nº 11/2015-CVM/SRE/GER-2, deliberou a concessão da anuência para a realização da 5ª emissão privada de debêntures simples, com garantia real, da CEDAE.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2014/10556

Reg. nº 9723/15
Relator: SGE

Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Luis Fernando Costa Estima e Fernando José Soares Estima (Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2014/10556, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.

Os Proponentes, na qualidade de acionistas e administradores da Forjas Taurus S.A., foram acusados por infração ao § 1º do art. 115 da Lei 6.404/1976.

Devidamente intimados, os Proponentes apresentaram suas razões de defesa, bem como proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se comprometem a pagar à CVM, respectivamente, os valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para encerrar o processo.

Para o Comitê de Termo de Compromisso, o presente caso demanda um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando à orientação dos participantes do mercado de valores mobiliários em situações assemelhadas, especialmente a atuação dos administradores de companhias abertas no exercício de suas atribuições. Desse modo, considerando as características que permeiam o caso concreto e a natureza e gravidade das questões nele contidas, o Comitê entende ser inconveniente a celebração de Termo de Compromisso.

O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pelos Proponentes.

Na sequência, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado relator do PAS RJ2014/10556.

CONSULTAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE FIDC ADQUIRIR CRÉDITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BANCO PETRA S.A E PÁTRIA INVESTIMENTOS LTDA – PROCS. RJ2012/13061 E RJ2014/5041

Reg. nº 9701/15
Relator: SIN/GIE

Trata-se de pedido de registro de funcionamento do UM.BI FIDC Multissetorial 10 LP, no âmbito do Proc. RJ2012/13061, administrado e custodiado pelo Banco Petra S.A. ("Banco Petra"), que tem por objetivo a aquisição de direitos creditórios performados e originados por sociedades empresárias em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação aprovado em juízo e sem coobrigação do originador. Nesse contexto, o Banco Petra também solicita dispensa do art. 1º, §1º, V, da Instrução CVM 444/2006 (“Instrução 444”), para que seja possível a aquisição de tais direitos creditórios por um FIDC, e não FIDC-NP.

Já no âmbito do Proc. RJ2014/5041, a Pátria Investimentos Ltda. (“Pátria Investimentos”), na qualidade de gestora do Pátria Credit Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, formulou consulta sobre (i) a possibilidade de um FIDC adquirir direitos creditórios cedidos por sociedade em recuperação judicial; e (ii) se a correta interpretação do art. 1º, §1º, V, da Instrução CVM 444, seria a de que direitos creditórios "originados de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial" devem ser entendidos como direitos creditórios devidos por tais empresas.

Por se tratar de temas relacionados, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN realizou a análise das demandas conjuntamente. Após consulta à Procuradoria Federal Especializada da CVM, a SIN manifestou-se favoravelmente à possibilidade de um FIDC padronizado adquirir direitos creditórios performados e originados por empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, com plano de recuperação aprovado em juízo e sem coobrigação do originador, por entender que o risco dos créditos, após a cessão, está limitado ao sacado que não se encontra em recuperação judicial ou extrajudicial.

Ademais, a SIN entende que, no art. 1°, §1º, V, da Instrução 444, estariam enquadrados apenas os direitos creditórios cujos riscos de inadimplemento, especialmente os jurídicos e/ou operacionais, estejam, após a cessão, suportados, parcialmente ou totalmente, pelas sociedades empresárias em recuperação judicial ou extrajudicial. Portanto, a condição de originador e/ou cedente dos direitos creditórios, por si só, não constitui vedação a que tais direitos sejam adquiridos por FIDC, ao invés de FIDC-NP. Por outro lado, quando esse tipo de sociedade empresária for devedora, os direitos creditórios devem ser classificados como não padronizados.

A SIN alertou, ainda, que é necessário que os sacados sejam notificados da cessão dos créditos adquiridos pelos fundos, nos termos do art. 290 do Código Civil/2002.

O Colegiado, por unanimidade, acompanhou em parte a manifestação da SIN, consubstanciada no Memorando nº 21/2015-CVM/SIN/GIE. Em sua decisão, o Colegiado considerou que podem ser adquiridos por FDIC os direitos creditórios cedidos por sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial, com plano aprovado em juízo e transitado em julgado, e sem coobrigação do cedente.

Entretanto, de acordo com o Colegiado, devem ser classificados como não padronizados (i) os direitos creditórios em que o devedor ou coobrigado for sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial e, ainda, (ii) os direitos creditórios cedidos por sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial e com plano de recuperação cuja homologação judicial ainda não tenha transitado em julgado. O Colegiado ressaltou, em relação a esses últimos, que o risco de reversão, nas instâncias recursais, da homologação do plano de recuperação demanda análise mais aprofundada do investidor, a justificar, assim, a classificação dos direitos créditos como não padronizados.

CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR - MPCON – PROC. RJ2015/2236

Reg. nº 9727/15
Relator: SOI

O Colegiado aprovou a minuta de convênio de cooperação técnica a ser assinado entre a CVM e a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON, visando ao planejamento, estruturação, implantação e administração de ações educacionais, de interesse mútuo, que versem sobre temas relacionados ao mercado de capitais, em especial, a orientação e a proteção de consumidores contra golpes financeiros.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2015/5917

Reg. nº 9712/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/2009, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2014 continuavam válidas.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 38/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IMIGRANTES COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2015/5998

Reg. nº 9710/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Imigrantes Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/2009, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2013 continuavam válidas.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 37/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PÁTRIA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2015/5991

Reg. nº 9709/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Pátria Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/2009, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2013 continuavam válidas.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 36/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S.A. – PROC. RJ2015/5760

Reg. nº 9698/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tecblu Tecelagem Blumenau S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/2009, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2013.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 34/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECBLU TECELAGEM BLUMENAU S.A. – PROC. RJ2015/5835

Reg. nº 9699/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tecblu Tecelagem Blumenau S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e §2º da Instrução CVM 480/2009, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2013.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 35/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2015/5799

Reg. nº 9724//15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º do Anexo 32-II da Instrução CVM 480/2009, do Informe Trimestral de Securitizadora relativo ao 2º trimestre de 2013.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 39/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2015/5801

Reg. nº 9725/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º do Anexo 32-II da Instrução CVM 480/2009, do Informe Trimestral de Securitizadora relativo ao 3º trimestre de 2013.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 40/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2015/5803

Reg. nº 9726/15
Relator: SEP

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º do Anexo 32-II da Instrução CVM 480/2009, do Informe Anual de Securitizadora relativo ao exercício de 2013.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no RA/CVM/SEP/Nº 41/2015, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – RAFAEL DE CAMPOS SASSO – PROC. RJ2015/2602

Reg. nº 9713/15
Relator: SIN/GIR

Trata-se de apreciação de recurso apresentado por Rafael de Campos Sasso (“Recorrente”) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de indeferimento de pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários

O Recorrente protocolou pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, no qual pediu dispensa de demonstrar experiência, relatando possuir notório saber e elevada qualificação, nos termos do artigo 4°, §2°, da Instrução CVM 306/1999 (“Instrução 306”) e, para tanto, encaminhou cópia de seu diploma de “Mestre em Ciências”, no programa “Controladoria e Contabilidade”, da Universidade de São Paulo.

A área técnica indeferiu o pedido de credenciamento por considerar que a produção científica apresentada estaria restrita a uma tese de mestrado, que, mesmo possuindo pertinência temática e sendo defendida em instituição de reconhecida qualidade, era insuficiente para conferir ao Recorrente notório saber. O Recorrente apresentou recurso, argumentando que preenche os requisitos delineados na Decisão o Colegiado de 24.06.08 (Proc. RJ2008/0250).

Inicialmente, a SIN esclareceu que a decisão de 24.06.08 considerou a tese e a titulação do requerente como Doutor determinantes para a concessão do registro, bem como as atividades docentes por ele exercidas. Com base nesse precedente, a SIN posicionou-se no sentido de que a apresentação de tese de mestrado, mesmo sendo em assunto relacionado à administração de carteiras, difere, para comprovação de notório saber, do grau de qualificação dos requisitos especificados na Decisão do Colegiado mencionada.

Dessa forma, no entendimento da área técnica, o recurso deve ser indeferido, pois o Recorrente não logrou êxito em comprovar possuir notório saber e elevada qualificação, nos termos do artigo 4°, §2°, da Instrução 306.

O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 26/2015-CVM/SIN/GIR, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado pelo Recorrente, mantendo a decisão da SIN.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CONSULTOR DE VALORES MOBILIÁRIOS – RODRIGO FISZMAN IGREJAS LOPES – PROC. RJ2015/2581

Reg. nº 9711/15
Relator: SIN/GIR

Trata-se de apreciação de recurso apresentado por Rodrigo Fiszman Igrejas Lopes (“Recorrente”) contra decisão da Superintendente de Relações com Investidores Institucionais – SIN de indeferimento de pedido de credenciamento como consultor de valores mobiliários, formulado com base na Instrução CVM 43/1985.

O Recorrente alegou que estaria apto a exercer a atividade de consultoria de valores mobiliários e, para comprovar sua experiência, encaminhou declarações referentes às suas atividades de agente autônomo de investimentos na RealAssets Agentes Autônomos de Investimentos Ltda., de operador de bolsa de valores na XP Investimentos CCTVM S.A. e de analista de investimentos da RealAssets Gestora de Ativos Ltda.

Segundo a SIN, das experiências apresentadas pelo Recorrente, apenas a de analista de investimentos poderia ser considerada para efeitos de credenciamento, com base nas decisões do Colegiado de 19.08.08 (Procs. RJ2008/0296, RJ2008/1839 e RJ2008/4324) e 19.05.15 (Proc. RJ2011/7177). No entanto, o Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento do período mínimo exigido na regulação de três anos exercendo atividade que evidenciasse aptidão para análise de investimentos, de modo que a SIN indeferiu o seu pedido.

O Colegiado, acompanhando o exposto no Memorando nº 24/2015-CVM/SIN/GIR, deliberou manter a decisão da área técnica, negando o recurso interposto pelo Recorrente.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ACTUS AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2015/5262

Reg. nº 9703/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Actus Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIBANCO - AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2015/5795

Reg. nº 9707/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Audibanco - Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIFISCO AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL S/S – PROC. RJ2015/5514

Reg. nº 9700/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por AUDIFISCO Auditoria Fiscal e Contábil S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDILINK & CIA. AUDITORES – PROC. RJ2015/5511

Reg. nº 9705/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Audilink & Cia. Auditores contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDPLUS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2015/5562

Reg. nº 9696/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Audplus Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BKS AUDITORES – PROC. RJ2015/5513

Reg. nº 9695/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por BKS Auditores contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONFIDOR CCM AUDITORES S/S – PROC. RJ2015/5720

Reg. nº 9697/15
Relator: SNC

Trata-se da apreciação do recurso interposto por Confidor CCM Auditores S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 1º da Instrução CVM 510/2011, da Declaração Anual de Conformidade referente ao ano de 2014.

O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.

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