Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 27/11/2012

Participantes

LEONARDO PORCIUNCULA GOMES PEREIRA - PRESIDENTE
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES - DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES - DIRETOR

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 30/2005 - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER

Reg. nº 7639/11
Relator: DRT

Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 29.11.11 que deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Siqueira Rodrigues, investidor e operador responsável pela filial do Rio de Janeiro da Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 30/2005.

O proponente foi acusado de adotar procedimentos operacionais que implicaram a burla à ordem natural de processamento das ordens de negociação, em comunhão de desígnios com os comitentes conluiados, visando beneficiá-los da distribuição dos negócios executados (prática não equitativa e operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, de acordo com os itens I e II, alíneas "d" e "c", da Instrução CVM 08/79).

O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo proponente, deliberou rejeitar o pedido de reconsideração apresentado, ficando mantida a decisão tomada em reunião de 29.11.11.

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