Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 05/07/2010

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
ALEXSANDRO BROEDEL LOPES - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
OTAVIO YAZBEK - DIRETOR

PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – SERGAL SERVIÇOS LTDA.

Trata-se de pedido de confidencialidade protocolado, em 24 de junho de 2010, por Sergal Serviços Ltda. ("Requerente"), em nome da bolsa de mercadorias, futuros e opções ICE Futures Europe ("Bolsa Estrangeira"), com relação a documentos que instruem o pedido de autorização para instalação de telas de acesso ao sistema de negociação da ICE Futures Europe no Brasil.

A Requerente solicitou tratamento confidencial aos seguintes documentos: (i) Lista dos Membros do Conselho de Administração, dos Diretores da Bolsa Estrangeira e dos Membros do Comitê de Autorização, Regras e Conduta (comitê de assuntos regulatórios), incluindo breve descrição de suas experiências, qualificações profissionais, nomes, cargos e datas de posse dos cargos, bem como as áreas sob sua responsabilidade; e (ii) Relatório dos Auditores Independentes PricewaterhouseCoopers sobre os controles utilizados nos sistemas da Bolsa Estrangeira.

A Requerente justificou a necessidade do tratamento confidencial em favor dos documentos mencionados no item (i), argumentando que eles contêm informações particulares sobre pessoas físicas, que, em respeito ao direito de privacidade, não deveriam ficar disponíveis publicamente.

Com relação ao documento referido no item (ii) acima, a Requerente justificou o tratamento sigiloso, alegando que o relatório em questão contém informações sensíveis sobre a Bolsa Estrangeira, que não deveriam se tornar públicas.

O Colegiado, examinando o pleito, considerou que a concessão do tratamento confidencial se mostra necessária à preservação de legítimo interesse da Bolsa Estrangeira e da intimidade das pessoas físicas mencionadas no item (i) acima. Dessa forma, deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado por Sergal Serviços Ltda. em nome da ICE Futures Europe.

O Colegiado deliberou, em seguida, a remessa dos documentos à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI para análise, determinando à Superintendência a adoção das providências de praxe para assegurar a confidencialidade ora deferida.

ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 24.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO

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