Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 07 DE 26.02.2008

Participantes

MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - PRESIDENTE
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
ELI LORIA - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR

APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 27/2005 - PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

Reg. nº 5677/07
Relator: SGE

Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com a finalidade de apurar as eventuais ocorrências de desvio de poder de administradores e abuso de poder de controle da Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos ("Parmalat Alimentos"), a partir de 2000.

Especificamente quanto à Parmalat Alimentos, a Comissão de Inquérito propôs sua responsabilização por: (i) não ter observado, ao elaborar suas demonstrações financeiras anuais e trimestrais, princípios de contabilidade geralmente aceitos, insertos nas normas brasileiras de contabilidade, em infringência ao "caput" do art. 177 da Lei nº n° 6404/76; e (ii) não ter observado, em sua plenitude, a Deliberação CVM nº 26/86, que aprovou o pronunciamento do IBRACON sobre transações entre partes relacionadas.

Em reunião realizada em 30.10.07, o Colegiado decidiu pela rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas pela Parmalat Alimentos e por outros acusados no processo.

Uma vez cientificada da decisão do Colegiado, a Parmalat Alimentos informou que já foram cumpridas as obrigações de cessação da prática reputada ilícita e corrigidas as irregularidades apontadas, contidas em sua proposta de Termo de Compromisso originalmente apresentada. Adicionalmente, apresentou nova proposta de Termo de Compromisso, consistente na assunção de obrigação de pagamento à CVM do montante de R$ 70.000,00.

O Comitê observou que restaram atendidos os requisitos legais necessários à celebração do Termo de Compromisso, considerando a contratação de nova auditoria independente e a correção de todas as distorções nas suas demonstrações financeiras. O Comitê também destacou a mudança ocorrida na administração da companhia - a qual foi adquirida (judicialmente) em 26.05.06 pela Lácteos do Brasil S.A., gerida por profissionais do mercado de re-estruturação de empresas e controladores da sociedade de gestão denominada LAEP Gestora de Recursos.

Assim, o Comitê considera que a nova proposta apresentada mostra-se conveniente e oportuna, contemplando compromisso significativamente superior àquele originalmente proposto, e afigurando-se suficiente para fins de inibir a prática de irregularidades dessa natureza, norteando a conduta dos participantes do mercado de valores mobiliários, especialmente as companhias abertas.

O Colegiado deliberou pela aceitação da nova proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como "condição para celebração do termo de compromisso". O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.

APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10884 – LIVRARIA DO GLOBO S.A.

Reg. nº 5869/08
Relator: SGE

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário, instaurado em face do ex-Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Livraria do Globo S/A, Sr. Fernando D´Ávila Bertaso, em decorrência do não envio, durante o período em que exerceu o cargo de DRI da Companhia, das informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, quais sejam: IAN/05, 2° e 3° ITR/06.

O Sr. Fernando D’Ávila Bertaso apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, na qual assume o compromisso de pagar à CVM a quantia de R$ 2.000,00.

O Comitê ressaltou que, segundo orientação do Colegiado, além dos requisitos mínimos estabelecidos em lei para a celebração do Termo de Compromisso, os proponentes devem assumir compromisso suficiente para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida. Em vista disso, o Comitê procurou negociar com o proponente à luz dos precedentes com características essenciais similares ao caso concreto.

No entanto, o proponente manteve sua proposta original, remanescendo, no entendimento do Comitê, desproporcional à reprovabilidade da conduta que lhe fora imputada, não se mostrando adequada ao instituto do Termo de Compromisso, para fins de sua aceitação, nos moldes da legislação aplicável à matéria.

Por todo o exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Fernando D´Ávila Bertaso.

CONSULTA PETROBRAS - APLICAÇÃO DO ART. 264 DA LEI 6.404/76 - INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO – PROC. RJ2008/1217

Reg. nº 5900/08
Relator: SEP

A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS solicitou a manifestação da CVM acerca de seu entendimento quanto à não aplicabilidade do artigo 264 da Lei 6.404/76 à incorporação, pela Companhia, da Pramoa Participações S.A.

A Companhia alegou que, na incorporação pretendida, não se justificaria a elaboração de laudos de avaliação para os fins do art. 264 da Lei 6.404/76 tendo em vista a: (i) inexistência de acionistas não controladores na sociedade a ser incorporada; (ii) inocorrência de aumento de capital na sociedade incorporadora; e (iii) inexistência de substituição de ações (relação de troca).

A Companhia citou ainda o fato de a CVM já ter se manifestado em consultas anteriores no sentido da inaplicabilidade do art. 264 da Lei 6.404/76 em processos de incorporação da mesma natureza, bem como que as companhias incorreriam em despesas desnecessárias, visto não haver terceiros beneficiários da informação gerada, mas, em contrapartida, existiriam os relevantes custos que seriam incorridos pelas companhias.

A Superintendência de Relações com Empresas – SEP observou que, como alegado pela Companhia, esta consulta guarda semelhança com precedentes já analisados pelo Colegiado, em processos de incorporação da mesma natureza, quando se deliberou pela dispensa requerida.

O Colegiado, tendo em vista o exposto pela área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-4/012/08, deliberou no sentido de reconhecer que não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir o cumprimento do previsto no artigo 264 da Lei 6.404/76, tendo em vista (i) os precedentes observados em deliberações do Colegiado da CVM referentes à matéria dessa natureza, em casos análogos ao presente; (ii) a ausência de acionistas minoritários a serem tutelados; e (iii) não ter sido vislumbrado qualquer prejuízo ao mercado.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/7782 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS S.A. DTVM E OUTROS 

Reg. nº 5152/06
Relator: SAD E SMI

O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, não tendo participado da decisão do assunto.

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM e Luís Cláudio Garcia de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS RJ2005/7782.

Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8001 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS S.A. DTVM E OUTROS 

Reg. nº 5153/06
Relator: SAD E SMI

O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, não tendo participado da decisão do assunto.

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM e Luís Cláudio Garcia de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS RJ2005/8001.

Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8134 – PRICE WATERHOUSE COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES E OUTRO 

Reg. nº 5193/06
Relator: SAD E PFE

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes e seu sócio responsável Fernando Dantas Alves Filho, aprovado na reunião de Colegiado de03.04.07, no âmbito do PAS RJ2005/8134.

Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8541 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS S.A. DTVM E OUTROS 

Reg. nº 5155/06
Relator: SAD E SMI

O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, não tendo participado da decisão do assunto.

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM e Luís Cláudio Garcia de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS RJ2005/8541.

Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/3820 – ELISABETH SURREAUX RIBEIRO TELLECHEA

Reg. nº 5786/07
Relator: SAD

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Sra. Elisabeth Surreaux Ribeiro Tellechea, aprovado na reunião de Colegiado de 18.12.07, no âmbito do PAS RJ2007/3820.

Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única indiciada no processo.

DELEGA COMPETÊNCIA À SRE PARA DISPENSAR CERTOS REQUISITOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC-NP)

Reg. nº 5826/08

O Colegiado aprovou, com alterações, minuta de Deliberação que delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP).

PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO ASTRÉIA FIDC NP CUMULADO COM PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS - PROC. RJ2008/0041

Reg. nº 5904/08
Relator: SRE/GER-1

Trata-se de requerimento da Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. do registro de funcionamento do Astréia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados com dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração e atualização de prospecto; (ii) apresentação de classificação de risco das cotas; (iii) apresentação de parecer de advogado sobre a validade da constituição e cessão dos direitos creditórios para o Fundo; (iv) inclusão, no regulamento, das informações relativas à descrição dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos.

Por todo o exposto no Memo/SRE/GER-1/050/08, o Colegiado deliberou conceder as dispensas requeridas, desde que os documentos ora dispensados sejam apresentados em caso de pedido de registro de negociação de cotas. Foi decidido, ainda, que as informações sobre os direitos creditórios, os respectivos devedores ou coobrigados, bem como os processos de origem dos direitos creditórios e as políticas de concessão dos correspondentes créditos sejam incluídas nos demonstrativos trimestrais a que se refere o art. 8º, § 3º, da Instrução 356/01.

Por fim, o Colegiado aprovou o entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de que o GP-Astréia FIC não pode investir em cotas de FIDC-NP, tendo em vista o disposto no art. 112, § 4º, da Instrução 409/04.

PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE GEODEX COMMUNICATIONS S.A. COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2007/14928

Reg. nº 5902/08
Relator: SRE/GER-1

Trata-se de requerimento da Bardot Empreendimentos e Participações S.A. (Ofertante) de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações, para cancelamento de registro de companhia aberta de Geodex Communications S.A., nos termos do § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76 e do art. 34 da Instrução 361/02.

Especificamente, a Ofertante solicita as seguintes dispensas: (i) leilão em bolsa de valores; (ii) elaboração e publicação de edital de oferta pública; (iii) utilização do critério do preço médio ponderado de cotação das ações da Geodex em sua avaliação; e (iv) utilização do critério do valor econômico por ação da Geodex em sua avaliação.

O Colegiado, levando em conta que a presente OPA conta com instituição intermediária e com pequena quantidade de acionistas minoritários, cujos cadastros estão atualizados na Companhia, e, ainda, tendo em vista os diversos precedentes já autorizados pelo Colegiado, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do exposto no Memo/SRE/GER-1/51/08. O Colegiado esclareceu que, no caso, as dispensas relativas ao laudo de avaliação se justificam principalmente pelo fato de o único ativo da companhia ser seu caixa.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CELIO FERNANDO BEZERRA MELO - PROC. RJ2007/13556

Reg. nº 5877/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Celio Fernando Bezerra Melo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CESAR LAURO DA COSTA – PROC. RJ2007/13225

Reg. nº 5873/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Cesar Lauro da Costa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CESAR SOARES BARBOSA - PROC. RJ2007/13744

Reg. nº 5879/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Cesar Soares Barbosa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO AUGUSTO CARDOZO – PROC. RJ2007/13153

Reg. nº 5870/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Fernando Augusto Cardozo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO MEIBAK DE OLIVEIRA – PROC. RJ2007/13158

Reg. nº 5871/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Fernando Meibak de Oliveira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO WALDMAN VILLA – PROC. RJ2007/13343

Reg. nº 5875/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Fernando Waldman Villa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO JOSÉ RODRIGUEZ LUNARDI – PROC. RJ2007/13308

Reg. nº 5874/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Francisco José Rodriguez Lunardi contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – H.H. PICCHIONI S.A. CCVM - PROC. RJ2007/14523

Reg. nº 5880/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por H.H. Picchioni S.A. CCVM contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – POSITIVA DTVM LTDA – PROC. RJ2007/13172

Reg. nº 5872/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Positiva DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RODRIGO BARBOSA CAMPOS - PROC. RJ2007/13383

Reg. nº 5876/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Rodrigo Barbosa Campos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÉRGIO AUGUSTO DA MOTTA - PROC. RJ2007/13597

Reg. nº 5878/08
Relator: SIN

Trata-se de recurso interposto por Sérgio Augusto da Motta contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).

O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CONFIANCE - PROC. RJ2008/0555

Reg. nº 5881/08
Relator: SMI

Trata-se de recurso interposto por BANIF Banco de Investimento (Brasil) S/A contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do BANIF Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Confiance.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/004/08, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0830

Reg. nº 5893/08
Relator: SMI

Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Astor Fundo de Investimento Multimercado.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL EXPERT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0835

Reg. nº 5898/08
Relator: SMI

Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL MULTIFUNS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0836

Reg. nº 5899/08
Relator: SMI

Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.