Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 02 DE 15.01.2008

Participantes

ELI LORIA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
DURVAL JOSÉ SOLEDADE SANTOS - DIRETOR
MARCOS BARBOSA PINTO - DIRETOR

CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 18/2005 – USIMINAS – USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S.A.

Reg. nº 5498/07
Relator: SEP

Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rinaldo Campos Soares, aprovado na reunião de Colegiado de 10.07.07, no âmbito do PAS 18/2005.

Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - MERCADO FOREX - PROC. RJ2007/1872

Reg. nº 5728/07
Relator: SMI

O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.

PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 - MAG FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2007/14899

Reg. nº 5804/08
Relator: SRE/GER-3

Trata-se de requerimento de BEM DTVM Ltda., na qualidade de instituição administradora do MAG Fundo de Investimento em Participações, de dispensa do cumprimento do disposto no artigo 35, III da Instrução 391/03.

O Colegiado, após analisar a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 14/08, deliberou acatar, no caso concreto, a dispensa pleiteada, pelos fundamentos expostos no referido memo.

PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 10/2005 – TELMA E TELPE

Reg. nº 5567/07
Relator: SGE

Trata-se de requerimento de Antonio Carlos Reissmann e Exata 123 Participações S.A. para que seja concedido prazo adicional de 10 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 18.09.07, no âmbito do PAS 10/2005.

O Superintendente Geral informou que os compromitentes solicitaram esclarecimentos a respeito da data-base a ser utilizada para atualização dos valores a serem pagos ao Banco Opportunity S.A. e ao ABN Amro Bank N.V., de acordo com o estabelecido na Cláusula 1ª do Termo de Compromisso. Com base nessa solicitação, os autos do processo foram encaminhados à Superintendência de Fiscalização Externa, para que fossem prestados os devidos esclarecimentos aos compromitentes.

Diante dos argumentos apresentados e da opinião favorável do Comitê, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 10 dias para cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes, contados a partir da data em que a CVM prestar as informações requeridas.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE RELATIVA À OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDIOVISUAL – PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2007/14110

Reg. nº 5792/07
Relator: DEL

Trata-se de recurso interposto pela Planner Corretora de Valores S.A., instituição líder da oferta pública de distribuição de Certificados de Audiovisual do projeto "Fabricando Tom Zé", contra decisão do Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo da referida oferta pública, nos termos do art. 11, §2º, da Instrução 260/97 e cancelou o registro da referida distribuição, com fundamento no art. 20 da mesma Instrução.

O Relator observou que as exigências formuladas pela área técnica não foram integralmente atendidas nos prazos preconizados, já que os formulários IFA relativos aos meses de maio e junho de 2007 não foram entregues e a atualização cadastral da Spectra Mídia Produções e Comércio Ltda. ocorreu somente em 22.11.07, após o indeferimento, em 07.11.07, do pedido de prorrogação e o cancelamento do registro da oferta pública de distribuição de certificados de investimento do projeto audiovisual em exame.

Diante do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão recorrida e, em conseqüência, pelo indeferimento do recurso.

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