Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 28/11/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ADESÃO DA CVM AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Reg. nº 5325/06
Relator: CGP

O Colegiado deliberou aprovar a internalização do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal como o Código de Ética da CVM.

Adicionalmente, foi determinado que o Chefe de Gabinete da Presidência, na qualidade de Presidente da Comissão de Ética da CVM, coordene revisão das normas específicas hoje em vigor na CVM visando a sua consolidação, sem prejuízo da aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que será utilizado no que couber.

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