Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 20/09/2006

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU A SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA – PROC RJ2006-5733

Reg. nº 5230/06
Relator: SDM

O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que regulamenta os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A minuta deverá ser submetida previamente à Superintendência de Seguros Privados, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.

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