Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 31 DE 02.08.2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

CONSULTA DE UNIBANCO HOLDINGS S.A. ACERCA DE PROGRAMA DE CONVERSÃO DE AÇÕES – PROC. RJ2005/4699

Reg. nº 4204/03
Relator: SEP

Trata-se de apreciação de consulta que trata de pedido de autorização para alteração da data base para que os titulares de ações preferenciais de emissão do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., em circulação no mercado, ou de Unibanco Holdings S.A., também em circulação no mercado, possam aderir ao Programa de Conversão de ações preferenciais das duas empresas em Units, o que implicará na necessidade de alteração na autorização anteriormente concedida por esta autarquia quanto à recompra daquelas ações pela companhia por operação privada.

O Colegiado, após ouvir os fundamentos da área técnica, consubstanciados no Memo/SEP/GEA-1/120/05, deliberou aprovar o pedido, incluindo a nova data base de 19.08.05 para a habilitação de acionistas interessados em participar do Programa de Conversão, respeitadas as demais condições ora vigentes.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2005/2934

Reg. nº 4731/05
Relator: SEP

Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. em face da decisão do Colegiado de 24.05.05, que manteve a decisão da área técnica de aplicação de multa cominatória pelo não envio da 3ª ITR/04.

O Colegiado, pelos fundamentos expostos pela SEP, consubstanciados no Memo/SEP/GEA-3/106/05, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2005/4657

Reg. nº 4805/05
Relator: SEP

Trata-se de recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio dos formulários 2ª ITR/03, DFP/03, IAN/03, 1ª, 2ª e 3ª ITR/04.

O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/107/05, deliberou manter a multa aplicada.

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