Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 21/06/2005

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
PEDRO OLIVA MARCILIO DE SOUSA - DIRETOR
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À REALIZAÇÃO DE OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO – ROYAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - PROC. RJ2005/1785

Reg. nº 4720/05
Relator: PTE

Trata-se de pedido apresentado por Royal Transportes e Serviços Ltda., adquirente, sob condição suspensiva, do controle acionário da Companhia Docas de Imbituba, para adoção do procedimento alternativo à realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações por aumento de participação, qual seja, alienar o excesso de participação adquirida, conforme previsto no art. 28 da Instrução CVM nº 361/02.

O Relator informou que, antes que a CVM se manifestasse sobre o pedido formulado pela Royal, a adquirente condicional do controle alienou as ações que excediam o limite legal de 1/3 das ações em circulação, a terceiro, que sustenta ser "não vinculado ao acionista controlador". Assim, não havendo, com os elementos de que se dispõe no momento, indícios de que o adquirente seja parte relacionada com o controlador, deve autorizar a adoção do procedimento alternativo.

Dessa forma, o Colegiado deliberou acompanhar, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, no sentido de dispensar a Royal da realização da OPA por aumento de participação, considerando-se, para fins do art. 28 da Instrução CVM nº 361/02, a alienação realizada em 02 de maio como procedimento alternativo adotado, sem prejuízo da análise pela CVM, nos prazos legais, da efetiva não vinculação do adquirente do excesso com o alienante.

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