Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 23/12/2004

Participantes

MARCELO FERNANDEZ TRINDADE - PRESIDENTE
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
SERGIO EDUARDO WEGUELIN VIEIRA - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SFI DE FORNECIMENTO DE VISTA E CÓPIA DE PROCESSO – MRS LOGÍSTICA S.A. – PROC RJ2002/7471

Reg. nº 4130/03
Relator: DNP

Trata-se de recurso contra decisão da SFI que negou provimento ao pedido de vista e cópia integral dos autos de processo administrativo em fase investigativa que precede o procedimento administrativo propriamente dito.

Após expor o assunto, a Relatora finalizou seu voto concluindo que, em fase investigativa, o acesso aos dados do processo pode privilegiar o investigado em detrimento da cognição das condutas em análise. Por esta razão, impõe-se o sigilo, que, frisou a Relatora, é medida excepcional no ordenamento. De outro lado, em eventual etapa acusatória, voltará a prevalecer o livre acesso às informações, restabelecendo-se a regra geral da publicidade na Administração Pública e permitindo o exercício da ampla defesa.

Assim, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pedido, mantendo-se, assim, a negativa de vista dos autos à Recorrente. O Presidente apresentou declaração de voto.

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