Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 06/07/2004

Participantes

MARCELO F. TRINDADE - PRESIDENTE
ELI LORIA - DIRETOR
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – PROC. RJ2004/2899

Reg. nº 4373/04
Relator: DNP

Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR contra decisão da SEP que determinou a republicação de suas demonstrações financeiras de 31.12.2003 no jornal "Valor Econômico", em formato integral, conforme estabelece o art. 289 da Lei nº 6.404/76, que não permite a publicação resumida.

A Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da SEP, tendo sido indeferido, por conseguinte, o presente recurso.

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