Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 17/02/2004

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

ADITAMENTO À CONSULTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SOBRE PERMUTA DE DEBÊNTURES SIMPLES DE SUA EMISSÃO POR AÇÕES DE EMISSÃO DA AMBEV - PROC. RJ2003/10986

Reg. nº 4249/03
Relator: SEP

O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.

Trata-se de complementação ao pedido de autorização da Companhia Brasileira de Bebidas - CBB para permutar debêntures por ela emitidas, em operação privada com BNDES e BNDESPAR, por ações de emissão da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, mantidas em tesouraria pela CBB.

A CBB declarou que possui em tesouraria 151.893.891 ações preferenciais de emissão da AMBEV. Para a realização da operação, BNDES e BNDESPAR solicitaram a garantia real de 153.750.000 ações preferenciais da AMBEV. A CBB informou que suas controladas CRBS S.A. e EAGLE DIST. DE BEBIDAS S.A. possuem em tesouraria ações preferenciais de emissão da AMBEV em quantidade superior ao que seria necessário para cobrir a diferença de que a CBB necessita. As referidas controladas são sociedades anônimas de capital fechado. A CBB detém 99,65% da CBRS S.A. e 99,96% da EAGLE DIST. DE BEBIDAS S.A.

A CBB solicitou: (a) autorização para alienação privada de um total de 1.856.109 ações preferenciais de emissão da AMBEV, de titularidade das suas controladas CRBS S.A. e EAGLE DIST. DE BEBIDAS S.A. para a própria CBB, pela cotação média dessas ações nos últimos 15 pregões da Bovespa, de R$727,10; (b) no caso de autorização da alienação, que seja estendida a autorização concedida pela CVM e comunicada através do Ofício/ CVM/ SEP/ GEA-2/N.º 480/03, para que o BNDES e BNDESPAR possam permutar as debêntures de emissão da CBB também por essas ações.

O Colegiado acolheu o pedido da Companhia, nos termos da manifestação da SEP no MEMO/SEP/GEA-2/N.º 022/2004.

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