Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 16/12/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÃO ACIONÁRIA - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - PROC. RJ2003/10947

Reg. nº 4244/03
Relator: DLA

Trata-se de recurso contra a decisão da SEP com relação a divulgação da alteração na composição acionária no capital da referida companhia, na forma de Comunicado ao Mercado através do Sistema IPE e no BDI da Bovespa, bem como a atualização do IAN/2002.

O Colegiado decidiu que não há transferência de propriedade para efeito da Instrução CVM n.º 358, ficando facultado à companhia prestar a informação no IAN, conforme o voto apresentado pelo Diretor-Relator.

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