Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 25/02/2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA

CONSULTA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. SOBRE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA - PROC. RJ2001/2212

Reg. nº 3255/01
Relator: DLA

Trata-se de consulta formulada pela Embratel Participações S.A. sobre seu plano de reestruturação societária, notadamente sobre o tratamento que seria dado à reserva de lucros a realizar, na hipótese de incorporação da consulente pela sua controlada, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel).

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não haver óbices para a consecução da reestruturação na forma proposta pela consulente.

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