Comissão de Valores Mobiliários

Você está aqui:

ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 07 DE 17.02.2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA

CONSULTA BANCO ITAÚ S.A. SOBRE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA - PROC. RJ2002/3430

Reg. nº 3747/02
Relator: DLA

Trata-se de consulta a respeito da possibilidade de se efetuar resgates de ações em circulação, na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 6.404/76, com nova redação dada pela Lei nº10.303/01, sem a necessidade de realização prévia de oferta pública de aquisição de ações.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido que o resgate de ações em circulação que totalizem menos de 5%, permitido pelo § 5º do art. 4º da Lei 6.404/76, somente poderá ser realizado quando tal percentual de ações resultar da realização de oferta pública de aquisição, cujo preço justo tenha sido efetivamente verificado pelos acionistas minoritários.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A DTVM - PROC. RJ2002/0166

Reg. nº 4011/03
Relator: SIN

Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Composição e Diversificação da CARTEIRA DE Fundos de Investimento – CDA.

O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 011/2003.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CERRUTI & MACHADO AUDITORES ASSOCIADOS - PROC. RJ2002/7739

Reg. nº 4010/03
Relator: SGE

Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas anuais.

O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 010/2003.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IVANILDO AMÉRICO SIMÃO - PROC. RJ2002/7472

Reg. nº 4009/03
Relator: SGE

Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas anuais.

O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 09/2003.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MERCÚRIO S/A DTVM - PROC. RJ2003/0440

Reg. nº 4012/03
Relator: SRE

Trata-se de recurso contra a decisão da SRE consistente na imposição de multas cominatórias por atraso no envio das demonstrações financeiras dos fundos de investimento imobiliário, relativas ao 1º semestre de 2002.

O Colegiado decidiu por manter as multas nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 014/2003.

Voltar ao topo