Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 04 DE 28.01.2003

Participantes

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO CVM Nº 220 - MEMO/CVM/SDM/Nº005/03

Reg. nº 3993/03
Relator: SDM

O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO DE DETERMINAR O REFAZIMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A - PROC. RJ2001/2072

Reg. nº 3756/02
Relator: DWB

O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado que determinou a republicação das demonstrações financeiras, mantendo decisão da SEP.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que negou o pedido de reconsideração, mantendo-se a determinação para que a companhia republique suas demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.1999 e 31.12.2000 comparativamente às DF’s de 2001, conforme proposta da SEP.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CREMER S.A. - PROC. RJ2002/8130

Reg. nº 3940/02
Relator: DLA

Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP de que a presidência da AGO de 30.04.2002 impugnou, indevidamente, a chapa para candidato a conselheiro fiscal, apresentada pelo acionista preferencialista Fundo Bradesco Templeton de Valor e Liquidez – Fundo de Investimento em Ações, porque não havia sido observado o procedimento de escolha do candidato previsto no Regulamento do Fundo.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, reformando a decisão da SEP.

RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) DE EMISSÃO DA FRAS-LE S.A. - RANDON PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/7383

Reg. nº 3887/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DO PTE)

O Colegiado acompanhou o voto apresentado na reunião do dia 21.01.2003 pelo Diretor-Relator, que manteve a decisão anterior, de determinar à Randon que realize a OPA por alienação de controle da Fras-le, dando-se prosseguimento às providências necessárias para tanto, sem prejuízo de que, assim desejando, seja requerido procedimento diferenciado de OPA, nos termos do art. 34 da Instrução CVM no 361/02.

RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO AOS ACIONISTAS DETENTORES DE AÇÕES PREFERENCIAIS DOS DIVIDENDOS PRIORITÁRIOS MÍNIMOS - USINA COSTA E PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - PROC. RJ2002/7500

Reg. nº 3895/02
Relator: DWB

Trata-se de recurso de decisão da SEP que entendia que os dividendos prioritários mínimos apenas poderiam deixar de ser pagos no exercício em que a companhia apresentasse prejuízo; se o lucro fosse inferior ao valor dos dividendos prioritários mínimos, deveria ser destinado ao pagamento dos preferencialistas.

O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que negou provimento ao recurso.

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