Comissão de Valores Mobiliários

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ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO Nº 27 DE 02 E 03.07.2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

CONVÊNIO CVM / BACEN – CGP

O Colegiado aprovou a minuta de convênio abaixo transcrita:
"Convênio que entre si celebram a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil, com vistas ao intercâmbio de informações e outras atividades correlatas.
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante designada CVM, representada por seu Presidente, José Luiz Osorio de Almeida Filho, e o BANCO CENTRAL DO BRASIL, doravante designado Bacen, representado por seu Presidente, Arminio Fraga Neto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 28 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, bem assim de acordo com a Decisão-Conjunta 10, de 2 de maio de 2002, daquelas Autarquias, e considerando que:
I - a Lei 6.385, de 1976, atribui competência à CVM para editar normas, conceder autorizações e registros e supervisionar os contratos de derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, bem como as bolsas de mercadorias e de futuros, as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários e quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo ofertados publicamente, entre os quais se incluem as quotas de fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e fundos de investimento no exterior;
II - as Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 6.099, de 12 de setembro de 1974, atribuem competência ao Bacen para executar as políticas monetária, cambial e creditícia, bem assim para regular, diretamente ou por delegação do Conselho Monetário Nacional, conceder autorizações e supervisionar as atividades das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar;
III - a Lei 10.214, de 27 de março de 2001, atribui competência ao Bacen para dispor sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e à CVM, para dispor sobre a atuação das referidas câmaras no mercado de valores mobiliários;
IV - as competências assinaladas à CVM e ao Bacen devem ser exercidas de forma coordenada, tendo em vista o atingimento dos objetivos de que tratam o art. 4º da Lei 6.385, de 1976, e o art. 3º da Lei 4.595, de 1964;
V - a cooperação entre a CVM e o Bacen pressupõe permanente intercâmbio de informações, bem assim recíproca e prévia manifestação a respeito de normas que tenham reflexos:
a) na condução das políticas monetária, cambial e creditícia ou na atuação das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional; e
b) no mercado de valores mobiliários e nas atividades desempenhadas pelas instituições que compõem o sistema de distribuição de valores mobiliários;
VI - há necessidade de manutenção, pelo Bacen, das estatísticas publicadas sobre fundos de investimentos e mercados de derivativos, notadamente aquelas utilizadas no cálculo dos agregados monetários e as que seguem padronização internacional,
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, que obedecerá as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. O Convênio tem por objeto a definição de procedimentos e prazos relativos à operacionalização técnica das seguintes medidas:
a) manifestação prévia do Bacen a respeito de normas a serem editadas pela CVM, sempre que relacionadas às regras prudenciais aplicáveis aos mercados de derivativos, às bolsas de mercadorias e de futuros, às entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários e aos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e fundos de investimento no exterior, que tenham reflexos na condução das políticas monetária, cambial e creditícia ou na atuação das instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar;
b) manifestação prévia da CVM a respeito de normas a serem editadas pelo Bacen e que tenham reflexos no mercado de valores mobiliários e na atuação das instituições do sistema de distribuição de valores mobiliários;
c) intercâmbio de informações entre a CVM e o Bacen, referentes às atividades desempenhadas nos mercados financeiro e de capitais, inclusive às operações realizadas nas bolsas de mercadorias e de futuros e em entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários;
d) acesso recíproco a sistemas de informação administrados pela CVM e pelo Bacen; e
e) cooperação nas ações de supervisão quando relacionadas aos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro e fundos de investimento no exterior.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO BACEN E DA CVM A RESPEITO DE NORMAS A SEREM EDITADAS PELAS REFERIDAS AUTARQUIAS RELACIONADAS A QUESTÕES AFETAS ÀS RESPECTIVAS ESFERAS DE COMPETÊNCIA:
2.1. A CVM solicitará prévia manifestação do Bacen a respeito de normas a serem por ela editadas relacionadas a regras prudenciais aplicáveis aos mercados de derivativos, às bolsas de valores, às bolsas de mercadorias e de futuros, às entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários e aos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e fundos de investimento no exterior que tenham reflexos na condução das políticas monetária, cambial e creditícia ou na atuação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen, observado que:
a) o Bacen encaminhará à CVM sua manifestação no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da minuta do normativo a ser editado;
b) o Bacen poderá solicitar prazo adicional de quinze dias úteis para o exame da minuta de normativo a ser editado.
2.2. O Bacen solicitará prévia manifestação da CVM a respeito de normas a serem por ele baixadas ou propostas ao Conselho Monetário Nacional que tenham reflexos no mercado de valores mobiliários e na atuação das instituições do sistema de distribuição de valores mobiliários, observado que:
a) a CVM encaminhará ao Bacen sua manifestação no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento da minuta de normativo a ser editado;
b) a CVM poderá requerer prazo adicional de quinze dias úteis para o exame da minuta de normativo a ser editado.
2.3. As solicitações de manifestação de que trata esta Cláusula dar-se-ão mesmo na ocorrência de processos de audiência pública ou audiência restrita promovidos pelos Convenentes sobre assuntos objeto de normatização, devendo ser efetuadas anteriormente ao início do referido processo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO EXAME DOS MODELOS DE CONTRATOS NEGOCIADOS EM BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS E ENTIDADES DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS:
3.1. Os modelos de contrato, admitidos à negociação em bolsas de mercadorias e de futuros ou em entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, cujo ativo objeto esteja referenciado em ouro, moedas, taxas de juros e outros ativos que tenham reflexos na formulação e gestão das políticas monetária, cambial e creditícia serão examinados pelo Bacen previamente à sua aprovação pela CVM, observado que:
a) o Bacen encaminhará à CVM manifestação sobre os modelos de contratos no prazo de vinte dias úteis contados da data do recebimento dos documentos encaminhados pela CVM;
b) o Bacen poderá solicitar à CVM, em pedido devidamente fundamentado, prorrogação do prazo por mais vinte dias úteis;
c) as solicitações de alteração dos modelos de contratos aprovados pela CVM serão examinadas pelo Bacen nas mesmas condições e prazos estabelecidos nas alíneas anteriores;
d) para a aprovação dos contratos a CVM levará em consideração a manifestação do Bacen;
e) o Bacen poderá, a qualquer tempo, solicitar à CVM, em pedido devidamente fundamentado, providências no sentido da revisão ou alteração de cláusulas ou disposições de negociação do contrato cuja operacionalização esteja em desacordo com a formulação e a gestão das políticas monetária, cambial e creditícia.
3.2. Para o exame dos modelos de contratos, o Bacen poderá solicitar informações diretamente às bolsas de mercadorias e de futuros e às entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, não se constituindo tal solicitação causa de prorrogação do prazo para a manifestação da CVM.
CLÁUSULA QUARTA – DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES:
4.1. Nos termos da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a CVM e o Bacen manterão permanente intercâmbio de informações, compreendendo as informações que produzirem, bem assim as que tenham obtido no exercício de suas atribuições, observado o seguinte procedimento:
a) o convenente efetuará solicitação por escrito, em meio convencional ou eletrônico, contendo, além da descrição sumária dos fatos que pretende elucidar ou esclarecer, a indicação do fundamento legal e regulamentar de sua ação de supervisão e, finalmente, a discriminação da natureza dos dados almejados e do período a que referem;
b) o convenente requerido atenderá à solicitação no prazo de até quinze dias contados de seu recebimento, devendo, para tanto, ajuizar da presença dos elementos referidos na alínea "a" e da inexistência de óbice jurídico ou impossibilidade material para o fornecimento das informações discriminadas pelo convenente requerente;
c) se, em razão do volume ou da complexidade das informações, o convenente requerido não puder atender à solicitação no prazo indicado na alínea "b", ser-lhe-á concedido prazo adicional definido de comum acordo, sem prejuízo do encaminhamento dos dados até então coligidos ao convenente requerente;
d) a eventual recusa do convenente requerido em fornecer as informações solicitadas pelo convenente requerente será devidamente fundamentada.
4.2. Observado o disposto no item 4.1, o Bacen disponibilizará à CVM informações relativas a operações e serviços no mercado de valores mobiliários e no mercado de derivativos, inclusive sobre os ativos subjacentes a contratos derivativos, bem assim as por ela julgadas necessárias à fiscalização dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento, fundos de investimento no exterior e das respectivas instituições administradoras, enquanto não oferecido pela CVM sistema de informação próprio.
4.3. Após a implantação de seu sistema e observado o disposto no item 4.1, a CVM disponibilizará ao Bacen as informações por ele julgadas necessárias relativamente ao mercado de derivativos e aos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento e fundos de investimento no exterior.
CLÁUSULA QUINTA – DA COOPERAÇÃO ENTRE A CVM E O BACEN COM RELAÇÃO À FISCALIZAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, FUNDOS DE APLICAÇÃO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR:
5.1. Enquanto a CVM não implementar definitivamente o sistema de informações atinente aos fundos de que trata esta Cláusula, o Bacen oferecerá à CVM todo o apoio que se faça necessário no que se refere ao acompanhamento das atividades dos mesmos fundos.
5.2. Durante a vigência do presente Convênio, quaisquer consultas ou reclamações recebidas pelo Bacen relativamente aos fundos de que trata esta Cláusula deverão ser prontamente encaminhadas à CVM, acompanhadas, se houver, dos posicionamentos historicamente adotados em casos da espécie.
5.3. O Bacen e a CVM celebrarão, no prazo de trinta dias, a contar da assinatura do presente convênio, acordo de cooperação visando à alocação de servidores do Bacen, junto à CVM, para prestar auxílio a esta última.
CLÁUSULA SEXTA - DA COMUNICAÇÃO SOBRE PRÁTICAS/OPERAÇÕES IRREGULARES E MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS:
6.1. A CVM informará imediatamente ao Bacen:
a) as operações detectadas, no exercício regular de sua ação fiscalizadora, realizadas em bolsas de mercadorias e de futuros e registradas ou liquidadas por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários, que guardem relação com o âmbito de competência do Bacen e apresentem indícios de situações anormais de mercado ou possam consubstanciar práticas não eqüitativas, modalidades de fraude ou manipulação; e
b) as medidas adotadas relativamente à prevenção ou correção de situações anormais de mercado que envolvam contratos referenciados em ouro, moedas, taxas de juros e outros ativos relacionados à formulação e gestão das políticas monetária, cambial e creditícia.
6.2. O Bacen informará imediatamente à CVM as práticas e operações detectadas, no exercício regular de sua ação fiscalizadora, que guardem relação com o âmbito de competência da CVM e apresentem indícios de irregularidade, bem como qualquer prática adotada por instituições administradoras de fundos de investimento financeiro que acarrete ou possa acarretar prejuízo ao patrimônio dos cotistas respectivos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA ADMINISTRAÇÃO DO CONVÊNIO:
7.1. Serão realizadas reuniões semestrais entre o Colegiado da CVM e a Diretoria Colegiada do Bacen.
7.2. Para a execução do disposto neste Convênio, será criada uma comissão integrada por no mínimo três e no máximo cinco representantes do Bacen e igual número de representantes da CVM, e seus respectivos suplentes, indicados pela Diretoria Colegiada do Bacen e pelo Colegiado da CVM, que se reunirão, no mínimo, uma vez por mês.
CLÁUSULA OITAVA – DA DURAÇÃO:
8.1. O presente Convênio entrará em vigor na data de sua publicação, e terá prazo indeterminado, podendo ser alterado, de comum acordo, por meio de termo aditivo, ouvidas a Procuradoria Jurídica da CVM e a Procuradoria-Geral do Bacen.
CLÁUSULA NONA – DAS DÚVIDAS E DOS CASOS OMISSOS:
9.1. A CVM e o Bacen resolverão as dúvidas e os casos omissos mediante a troca de expedientes administrativos ou entendimento conjunto.
E, por estarem de pleno acordo quanto aos termos do presente Convênio, a CVM e o Bacen, por seus Presidentes, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma.
Rio de Janeiro, de julho de 2002.
JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO
ARMINIO FRAGA NETO
Presidente da CVM
Presidente do Bacen"

DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA GLOBAL DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. - PROC. RJ2002/4174

Reg. nº 3728/02
Relator: SRE

Trata-se pedido de registro de distribuição secundária de ações preferenciais de emissão da Votorantim Celulose e Papel S.A. ("VCP"), pelo Banco JP Morgan ("JP Morgan"), na qualidade de coordenador líder da referida distribuição, cujas as ações são de propriedade da BNDESPAR.

O JP Morgan solicitou a publicação de anúncio de início de distribuição pública de ações preferenciais da VCP na data da concessão do registro, sem a menção ao preço de distribuição, ao número de ações alocadas para a oferta brasileira e para a oferta internacional e demais informações delas decorrentes "Anúncio Incompleto". Esta é feita no caso de que, em função do horário em que for fixado o Preço de distribuição, não seja possível publicar o anúncio com todas as informações exigidas na data de concessão do registro.

O Colegiado acatou o pedido, dispensando o ofertante de divulgar no anúncio de início de distribuição a quantidade de ações alocadas entre a oferta local e a oferta internacional, o preço de emissão e informações decorrentes, isto na hipótese de ser materialmente impossível sua tempestiva inclusão no texto e autorizando o início da distribuição após a publicação do primeiro anúncio. A dispensa está condicionada à comunicação à CVM e à Bovespa do preço, montante e quantidade de ações, no mínimo 30 minutos antes da abertura do pregão da Bovespa, com a inclusão no anúncio completo no site da VCP, onde tal informação ficará disponível.

MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE PLATAFORMA ASSESSORIA & INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - PROC. RJ2002/0339

Reg. nº 3724/02
Relator: SGE

Foi aprovada a minuta de deliberação acima citada.

PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES UNIFICADA – CIA PARAIBUNA DE METAIS 

Relator: SRE

Trata-se de pedido para a realização de oferta pública de aquisição de ações (‘OPA’), configurando a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002, efetuado pela Cia. Brasileira de Alumínio ("CBA"), através do Banco Itaú S.A. ("Banco Itaú"). O procedimento proposto caracteriza-se como diferenciado à medida que busca unificar dois procedimentos de OPA, a saber: por alienação de controle e para cancelamento de registro, consoante os motivos a seguir expostos:

O requerente, sociedade anônima de capital fechado, adquiriu, em 08.04.2002, através de Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças, 58.876.765.002 ações de emissão da Companhia Paraibuna de Metais (companhia objeto), das quais 21.990.752.580 são ações ordinárias e 36.886.012.422 são ações preferenciais, representativas, respectivamente, de 96,91% do capital total, 99,94% do capital votante e 95,18% das ações preferenciais. Tal aquisição, por sua vez, enseja a realização de OPA por alienação de controle, nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404/76, com a nova redação dada pela Lei nº 10.303/01.

Tendo em vista a possibilidade de uma redução significativa no número de acionistas minoritários, bem como conceder um tratamento eqüitativo a todos os acionistas da companhia objeto, o controlador decidiu estender a oferta pública de aquisição de ações também aos acionistas titulares de ações preferenciais (sem direito a voto), cumulando a OPA por alienação de controle com uma OPA para o cancelamento de registro de companhia aberta.

Cabe destacar que o preço ofertado corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor pago por ação pelo controlador quando da aquisição das ações, e que o mesmo apresenta-se superior ao preço justo considerado no laudo de avaliação, nos termos do art. 4º, § 4º c/c art. 254-A da Lei nº 6.404/76. Na opinião da área técnica, não há impedimentos à realização da OPA Unificada, na forma supramencionada.

O Colegiado acatou o pedido de realização de OPA através de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO - PROC. SP2001/0274 

Reg. nº 3455/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº SP 2001/0274
Reg.Col. nº 3455/2001
Assunto: Pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que determinou o ressarcimento pelo Fundo de Garantia da BVRJ
Interessados: Carlos Alberto da Silva Salvadoretti
Marlin S/A CCTVM
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
Senhores Membros do Colegiado,
1.    Em reunião de 09/04/02, o Colegiado desta Autarquia teve a oportunidade de apreciar recurso interposto contra decisão da SMI que julgou procedente a reclamação de Carlos Alberto da Silva Salvadoretti, tendo constado da conclusão de meu voto, acompanhado por este Colegiado, o seguinte:
"31. Por todo o acima exposto, VOTO pela manutenção da decisão recorrida determinando o ressarcimento ao Reclamante através dos recursos oriundos do Fundo de Garantia da Bovespa, devendo ser restituídas ao Reclamante as 460 ações PN de emissão da Petrobrás, as 1.000 ações PNA de emissão da Vale do Rio Doce e os 200.000 Recibos representativos de carteira Telebrás, acrescidas de quaisquer direitos em relação às mesmas, no período entre a ocorrência do prejuízo e a data da indenização, deduzindo-se, todavia, os valores que o Reclamante recebeu a título de distribuição de dividendos, os quais, como visto, serviram para manter em erro os clientes da Corretora. Nos termos do art. 43 da Resolução CMN nº 2.690/00, caso seja do interesse da Reclamante, o ressarcimento poderá ser efetuado em moeda corrente." (grifei)
2.    A BVRJ apresenta pedido de reconsideração:
                                      i.        pela ocorrência ocorrência de erro material na indicação da quantidade de RCTB’s 41 a ser reposta, devendo constar a quantidade correta, ou seja, de 94.000 RCTB’s 41; e
                                     ii.        quanto ao entendimento sobre a possibilidade do Reclamante, caso seja do ser interesse, optar pela indenização em moeda corrente, uma vez que tal posicionamento contraria o disposto no art. 43, § 1º, II do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 2.690/2000.
3.    Efetivamente, conforme afirma a BVRJ, o número de recibos representativos de carteira Telebrás constante da conclusão da decisão impugnada está inconsistente com o que foi reclamando pelo Sr. Carlos Alberto da Silva Salvadoretti e com o que apurou a auditoria da Bovespa, devendo-se reconhecer que ao investidor assiste o direito de ser ressarcido em, tão-somente, 94.000 RCTB’s 41.
4.    Já no que se refere ao meio no qual se efetuará o ressarcimento, dispõe o citado inciso II do § 1º do art. 43 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 2.690/2000:
"II - o reclamante poderá, quando da propositura da reclamação, optar pela indenização em numerário, a qual correspondera ao valor de mercado do titulo ou valor mobiliário na data da ocorrência do prejuízo, acrescido de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano);" (grifei)
5.    Não há dúvidas que, tendo o Reclamante deixado de requerer o ressarcimento em moeda ainda quando da propositura da reclamação, não tem este direito. A decisão impugnada, contudo, não determina o pagamento em espécie, mas apenas se refere aos termos do art. 43 do diploma regulamentar citado, cujos requisitos deveriam ser observados para que se pudesse efetuar a indenização em dinheiro.
6.    Pelo acima exposto, entendo ser parcialmente procedente o pedido de reconsideração apresentado, motivo pelo qual voto pela alteração reforma da decisão impugnada, para que se restitua ao Reclamante as 460 ações PN de emissão da Petrobrás, as 1.000 ações PNA de emissão da Vale do Rio Doce e os 94.000 Recibos representativos de carteira Telebrás.
É o meu Voto.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor-Relator"

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - FAMA INVESTIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2001/12305

Reg. nº 3572/02
Relator: SGE

Trata-se de pedido de reconsideração contra a decisão do Colegiado, em relação à aplicação de multa cominatória no valor de R$12.000,00, pela não apresentação de parecer de auditor independente relativo às demonstrações contábeis do Fundo FAMA Futurewatch II FICFTVM, de 01.04.2000 a 30.09.2000.

O Colegiado decidiu por manter a multa por não ser apresentado fato novo, indicação de erro ou fundamentação adicional que justifique a reforma daquela decisão do Colegiado.

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A - CEMAT - PROC. RJ2001/5619

Reg. nº 3304/01
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
"PROCESSO: CVM Nº RJ 2001/5619 (RC Nº 3304/2001)
INTERESSADA: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A - CEMAT
ASSUNTO: Recurso contra decisão SEP (Republicação)
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
RELATÓRIO
1. A Superintendência de Relações com Empresas – SEP determinou a correção e republicação das demonstrações financeiras de 31.12.2000 da CEMAT mediante o estorno dos créditos tributários a compensar em exercícios futuros do Ativo Realizável a Longo Prazo no montante de R$222.265 mil, tendo em vista a apuração de prejuízos recorrentes (desde 1993, com lucros inexpressivos apurados em 1997 e 1998), constituindo, assim, dúvidas sobre a recuperabilidade do ativo diferido, consoante item 19 do pronunciamento anexo à Deliberação CVM Nº 273/98.
2. Da decisão, foi apresentado recurso em que se alega o seguinte:
a) os créditos tributários foram reconhecidos nos valores efetivamente existentes e contabilizados com estrita observância de todos os critérios e recomendações previstas no Pronunciamento do IBRACON anexo à Deliberação CVM Nº 273/98;
b) ao reconhecer referidos créditos, e nos termos do item 19 do mesmo Pronunciamento, a administração exerceu seu melhor julgamento sobre a probabilidade de existência de lucros futuros em montante suficiente para recuperá-los, informando devidamente em nota explicativa ao balanço a forma de constituição dos créditos e sua estimativa de prazo para a respectiva realização;
c) a empresa de auditoria independente não questionou a existência ou valor dos créditos tributários, nem a capacidade de a CEMAT gerar lucros futuros para recuperá-los, tendo apresentado apenas um parágrafo de ênfase em seu Parecer, informando que a realização desses créditos dependia da ocorrência de lucros tributáveis no futuro;
d) no Relatório da Administração, no Balanço, nas Notas Explicativas e no Parecer dos Auditores Independentes foram prestadas aos acionistas e ao mercado todas as informações necessárias e suficientes para qualquer tomada de decisão;
e) os créditos tributários foram levados em consideração na avaliação da CEMAT por ocasião de sua privatização ocorrida em 1997 e na fixação do preço de aquisição, foram reconhecidos desde o primeiro exercício encerrado após a privatização e constaram também dos balanços subseqüentes, não tendo havido qualquer alteração na legislação e nas normas aplicáveis, bem como nas perspectivas de lucros futuros que autorizassem o estorno pretendido pela CVM;
f) os pressupostos e premissas em que a administração baseou seu julgamento quanto à realização dos créditos tributários vinculam-se a providências internas da própria administração, a dados objetivos e indicadores de mercado que constam das demonstrações financeiras e podem ser devidamente expostos aos acionistas interessados;
g) o reduzido percentual de ações da CEMAT no mercado indica que a republicação das demonstrações financeiras não trará qualquer benefício aos acionistas ou ao próprio mercado;
h) ainda que possam estar incompletas as informações constantes da Nota Explicativa nº 6, não há necessidade de republicação da integridade das demonstrações financeiras, bastando publicar um aviso aos acionistas esclarecendo que informações mais detalhadas sobre os pressupostos e critérios em que a administração baseou sua avaliação quanto à recuperabilidade de tais créditos poderão ser obtidas mediante consulta ao IAN e aos correspondentes ITR.
3. Ao analisar o recurso, a SEP se manifestou pela manutenção da decisão.
4. Com o objetivo de melhor analisar o pleito, o Diretor-Relator determinou, por despacho, à SEP que solicitasse à companhia informações detalhadas a respeito de proposta formulada no recurso e como tais informações seriam disponibilizadas ao público e à CVM.
5. Em resposta, a empresa encaminhou nota contendo as justificativas em que a administração baseou sua avaliação quanto à probabilidade da existência de lucros futuros em montante suficiente para compensar os créditos e texto de aviso aos acionistas a ser publicado esclarecendo que informações mais detalhadas sobre os pressupostos e critérios em que a administração baseou sua avaliação quanto à recuperabilidade dos créditos tributários poderiam ser obtidas pelos acionistas mediante consulta ao IAN e aos correspondentes ITR.
6. Como a SEP entendeu que as projeções apresentadas deviam ser acompanhadas de comentários sobre o risco das quantidades e valores projetados, em virtude do forte crescimento considerado nas projeções, o Diretor-Relator exarou novo despacho solicitando que a empresa fosse novamente oficiada para complementar as informações ou explicar por que estaria impossibilitada de fazê-lo.
7. Tendo a empresa mais uma vez atendido a solicitação e complementado as informações, a SEP se manifestou no sentido de que as informações encaminhadas eram suficientes para balizar as decisões a serem tomadas pelos usuários interessados, devendo, entretanto, constar em Notas Explicativas às demonstrações financeiras de 31.12.2001.
FUNDAMENTOS
8. Embora a SEP tenha concordado que as informações enviadas à CVM eram suficientes e deveriam constar de Nota Explicativa referente às demonstrações financeiras de 31.12.2001, cabe reconhecer que, em virtude do tempo já decorrido, a decisão ficou prejudicada.
9. A respeito do assunto, cabe, no entanto, esclarecer que foi baixada em 27 de junho de 2002 a Instrução CVM Nº 371 que estabelece as condições para o reconhecimento do ativo fiscal diferido, bem como as informações que deverão ser divulgadas em Nota Explicativa além das requeridas no pronunciamento do IBRACON aprovado pela Deliberação CVM Nº 273/98.
10. Foi estabelecido também que, enquanto não se adaptarem às disposições da Instrução, as companhias estarão impedidas de reconhecer em suas demonstrações contábeis qualquer novo ativo fiscal diferido.
CONCLUSÃO
11. Ante o exposto, VOTO no sentido que tanto a republicação do balanço de 31.12.2000 quanto a inclusão de informações nas Notas Explicativas às demonstrações financeiras de 31.12.2001 ficaram prejudicadas diante da nova regulamentação baixada, devendo o processo ser arquivado.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE AJUSTES NOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E NO FUNDO DE GARANTIA - BOLSA DE VALORES MINAS - ESPÍRITO SANTO - BRASÍLIA - PROC. SP2001/0074

Reg. nº 3340/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
"Processo CVM nº SP2001/0074
Reg.Col. nº 3340/2001
Assunto: Recurso contra decisão que determinou ajustes em demonstrações financeiras de bolsa de valores e do respectivo fundo de garantia
Interessado: Bolsa de Valores Minas-Espírito Santo-Brasília
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
Senhores Membros do Colegiado,
1.    Trata-se de recurso (fls. 103/104) interposto pela Bolsa de Valores Minas-Espírito Santo-Brasília ("Bovmesb") contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, proferida através do OFÍCIO/CVM/SMI/Nº148/01 de 06/07/01, a qual determinou que se procedesse aos ajustes necessários, nas demonstrações financeiras da Bovmesb e do seu respectivo Fundo de Garantia, para que fossem registradas reclamações de investidores contra aquele fundo, algumas inclusive com indenizações já confirmadas pelo Colegiado da CVM, bem como multa cominatória aplicada à Bovmesb (fls. 101).
2.    De acordo com a ANÁLISE/CVM/SMI/GMN/Nº 034/2001, que embasou o ofício acima citado, teria constado do Parecer dos Auditores Independentes relativo às demonstrações financeiras da Bovmesb ressalva relativa à falta provisão para contingências, conforme informado na nota explicativa nº 13 das suas demonstrações financeiras:
"13. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS – Não foi procedida nenhuma provisão para valores reclamados do Fundo de Garantia, tendo em vista o entendimento de nossa assessoria jurídica, que julga redundante a constituição de nova provisão, já que o Fundo de Garantia já é uma provisão." (fls. 19 – grifos no original)
3.    Por sua vez, o Parecer dos Auditores Independentes referente ao Fundo de Garantia foi emitido sem qualquer ressalva, mesmo que, assim como para a Bovmesb, não constasse a constituição de qualquer provisão relativa a reclamações de investidores ou a aplicação de multa cominatória pela CVM.
4.    A análise mencionada destaca que as informações contidas nas demonstrações financeiras teriam deixado de evidenciar diversas demandas de investidores contra o Fundo de Garantia, as quais justificariam um ajuste do patrimônio líquido do Fundo de Garantia da Bovmesb, uma vez que, de acordo com disposições da Lei nº 6.404/76 e da Deliberação CVM nº 29/86, as decisões do Colegiado da CVM teriam criado obrigações para o Fundo de Garantia, devendo como tais serem reconhecidas, ainda que estejam sendo contestadas judicialmente.
5.    Em suas razões de recurso, a Bovmesb alega, em síntese, que:
                                      i.        em cumprimento ao disposto no art. 54 da Resolução CMN nº 2.690/2000, o Fundo de Garantia da Bovmesb manteria escrituração própria e especial, para assegurar a destinação exclusiva de seus recursos;
                                     ii.        a CVM, ao determinar ajustes nas demonstrações financeiras, incorreria em erro, pois a decisão estaria em absoluta desconformidade com o que preveria a Resolução CMN nº 2.690/2000, além do próprio estatuto social da Bovmesb, e que teria sido devidamente aprovado pela CVM; e
                                    iii.        considerando que o Fundo de Garantia seria uma universalidade que, por determinação legal, não se confundiria ou se misturaria com o patrimônio da Bolsa, a contabilização seria regular.
6.    A SMI manteve a decisão recorrida (fls. 105), sustentando que não estaria eivada de equívoco ou misturaria patrimônios, e limitar-se-ia a buscar que as demonstrações financeiras, tanto do Fundo, quando da própria Bolsa, registrassem adequadamente "as reclamações de investidores contra este Fundo" e "a existência de multa cominatória aplicada à Bovmesb".
7.    Primeiramente, deve-se analisar separadamente as demonstrações financeiras do Fundo de Garantia e da Bovmesb e a natureza das causas para que se procedesse às provisões determinadas pela SMI, isto é, a existência de decisões determinando o pagamento, pelo Fundo de Garantia, de reclamações de investidores e de multa cominatória aplicada por esta Autarquia à Bovmesb.
8.    No tocante às demonstrações financeiras da Bovmesb, parece-me que a Recorrente tem razão quando afirma que os patrimônios do Fundo de Garantia e da própria bolsa são diversos.
9.    Por outro lado, de acordo com o caput do art. 40 do Regulamento Anexo à Resolução 2.690/2000, "as bolsas de valores devem manter Fundo de Garantia, com finalidade exclusiva de assegurar aos clientes de sociedade membro, até o limite do Fundo, ressarcimento (...)".
10. Portanto, entendo que, até o limite do Fundo de Garantia, não haveria necessidade de se efetuar qualquer provisão nas demonstrações financeiras da bolsa para as reclamações efetuadas a este, uma vez que a finalidade de seu patrimônio é justamente o ressarcimento aos investidores lesados.
11. O mesmo não se poderia dizer de um hipotético questionamento judicial sem qualquer relação com o Fundo de Garantia ou que extrapolasse os seus limites, hipóteses nas quais se deveria proceder à constituição de provisão para eventuais contingências decorrentes de uma decisão contrária. Idêntico procedimento deveria ser adotado pelas sociedades corretoras, caso fossem elas chamadas a responder fora do âmbito do Fundo de Garantia ou acima de seu limite.
12. Contudo, este não é o caso dos autos, razão pela qual entendo não ser devida a constituição de provisão, quanto a este aspecto, nas demonstrações financeiras da Bovmesb.
13. Com relação à provisão para a multa cominatória aplicada por esta Autarquia, entendo que deva ser constituída, uma vez que tal contingência, apesar de contestada judicialmente pela Bovmesb, como informam os autos, apresenta grau de incerteza suficiente para tal. Nesta linha é o ensinamento de Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke:
"Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento futuro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa." (Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - aplicável às demais sociedades. FIPECAFI/FEA/USP. Editora Atlas. 5ª Edição. São Paulo - 2000) 
14. Por outro lado, a provisão para contingências decorre da necessidade de se evitar que o resultado e o patrimônio líquidos da entidade contábil venham a ser incorretamente refletidos pelo não reconhecimento de passivos conhecidos e ainda não desembolsados. Provisões deste tipo visam, pois, a dar cobertura a perdas ou despesas já incorridas – ou seja, cujo fato gerador já ocorreu –, mas que ainda não foram desembolsadas.
15. Assim, parece-me correta a determinação da SMI quanto à necessidade de se constituir provisão para a multa cominatória aplicada por esta Autarquia nas demonstrações financeiras da Bovmesb.
16. Por fim, no que tange à provisão para reclamações devidas pelo Fundo de Garantia, a ser constituída nas demonstrações financeiras deste, concordo com a determinação da SMI, uma vez que, mesmo que a única finalidade do Fundo de Garantia seja efetuar os ressarcimentos aos investidores lesados, tal procedimento propiciará aos usuários das demonstrações financeiras identificar de forma mais adequada o montante de recursos ali disponíveis para o ressarcimento de futuros requerimentos de ressarcimento, dado que tal fundo é finito, conforme mencionado anteriormente.
17. Em razão do acima exposto, voto pelo provimento parcial ao presente recurso, permitindo-se à Bovmesb que deixe de efetuar em suas demonstrações financeiras a constituição de provisão de contingências relativa a reclamações ao Fundo de Garantia, contundo, mantendo-se a determinação de que proceda à constituição de provisão relativa à multa cominatória aplicada pela CVM, bem como de que efetue, nas demonstrações financeiras do Fundo de Garantia, a provisão para valores objeto de pedido de ressarcimento. Proponho, ainda, que seja informado o Banco Central a respeito do procedimento que se está adotando nesta Autarquia quanto a essas questões, para, querendo, procederem ao exame das demonstrações financeiras das sociedades corretoras na mesma linha.
É o meu Voto.
Rio de Janeiro, 2 de julho de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor-Relator"

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CORRETORA SOUZA BARROS - PROC. RJ2000/5852

Reg. nº 3639/02
Relator: SGE