Comissão de Valores Mobiliários

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Decisão do colegiado de 14/05/2002

Participantes

JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO - PRESIDENTE
LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - DIRETOR
NORMA JONSSEN PARENTE - DIRETORA (*)
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO - DIRETOR

(*) Não participou da discussão dos itens 5 (PROC. RJ2002/2118) , 8 (PROC. RJ2002/2415) e 9 (PROC. RJ99/0113)

RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A - PROC. RJ2002/01373

Reg. nº 3677/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos relatórios DFP/2000 e 1a ITR/2001, regulamentados no Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente alega que "é nula de pleno direito a presente autuação, uma vez que apenas se relaciona os dispositivos legais tidos como violados, sem no entanto especificar a ilegalidade supostamente praticada".
O Colegiado manteve a multa, uma vez que:
a.     nenhum relatório de entrega obrigatória foi efetivamente entregue à CVM desde abril de 2001;
b.    existem várias multas vencidas, de outros relatórios, totalizando R$50.442,64, e que alguns já se encontram em processo de cobrança judicial e inscritos no CADIN;
c.     não há assinatura do recorrente no recurso;
d.    a procuração não está reconhecida por autoridade competente;

                  e.    a citação do autor Luiz Henrique Barros Arruda se refere à matéria de cunho tributário, não sendo o                             caso específico da cobrança de multa cominatória que é de cunho societário.

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