Comissão de Valores Mobiliários

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Convênio

Conveniado

ACAF
Associação dos Apoiadores do Comitê de Aquisições e Fusões

Objeto

(i) estabelecer que as Operações de Reorganização Societária entre Partes Relacionadas que sigam o Código de Autorregulação e que sejam consideradas regulares pelo CAF no exercício de sua atividade de autorregulação gozarão, sem prejuízo do exercício das atribuições legais da CVM, de presunção de regularidade; e (ii) estabelecer mecanismos de cooperação entre a CVM e o CAF visando ao intercâmbio de informações sobre as atividades voltadas à regulação e à fiscalização das Operações de Reorganização Societária entre Partes Relacionadas. 

Assinatura

27.08.2013

Publicação

13.09.2013

Vencimento

Indeterminado a partir da data de publicação.

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