Convênio
Conveniado
ACAF
Associação dos Apoiadores do Comitê de Aquisições e Fusões
Objeto
(i) estabelecer que as Operações de Reorganização Societária entre Partes Relacionadas que sigam o Código de Autorregulação e que sejam consideradas regulares pelo CAF no exercício de sua atividade de autorregulação gozarão, sem prejuízo do exercício das atribuições legais da CVM, de presunção de regularidade; e (ii) estabelecer mecanismos de cooperação entre a CVM e o CAF visando ao intercâmbio de informações sobre as atividades voltadas à regulação e à fiscalização das Operações de Reorganização Societária entre Partes Relacionadas.
Assinatura
27.08.2013
Publicação
13.09.2013
Vencimento
Indeterminado a partir da data de publicação.
Componentes Organizacionais Responsáveis
SGE (coordenação geral) e SEP