Comissão de Valores Mobiliários

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Audiência Pública SDM 09/13

Edital

Tema

Alteração da Instrução 461/07 – Regulamentação do registro de ativos financeiros e de valores mobiliários, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013 e com o ao § 4º do art. 2º da Lei nº 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 12.543, de 8 de dezembro de 2011.

Prazo para Manifestação

27/09/2013

Fase

Norma publicada

Manifestações recebidas

Relatório

Norma editada

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