Comissão de Valores Mobiliários

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RJ2016/8381 (19957.008445/2016-32)

Data da Sessão de julgamento
18/02/2020

Ementa

Ementa: Realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo sem a obtenção do devido registro na CVM previsto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e art. 3º da Instrução CVM nº 296/98. Multa.

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