Comissão de Valores Mobiliários

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RJ2016/4711

Data da Sessão de julgamento
02/07/2019

Ementa

Ementa: Descumprimento do dever de enviar ou envio com atraso à CVM de informações periódicas por parte dos administradores da Brazal – Brasil Alimentos S.A. Não convocação de assembleias gerais ordinárias ou atraso na entrega das atas. Infração ao art. 132 c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 176, caput, da Lei nº 6.404/76 e o art. 13 c/c o art. 21, incisos II, III, IV e V da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 21, incisos I e X da Instrução CVM nº 480/2009. Multas. Absolvições.

 

Data decisão CVM
02/07/2019

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