17/2013
Data da Sessão de julgamento
Tue Jun 25 11:56:00 BRT 2019
Ementa
Ementa: Atuação irregular de agentes autônomos de investimentos sem autorização da CVM. Contratação por parte da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda de agente autônomo de investimento pessoa jurídica não autorizada pela CVM. Administração irregular de carteira de valores mobiliários. Infração ao art. 3º, da Instrução CVM nº 434/06, c/c o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.385/76. Infração ao art. 4º, da Instrução CVM nº 434/06. Infração ao art. 16º, IV, "b", da Instrução CVM nº 434/06 e ao art. 23, da Lei nº 6.385/76. Multas. Proibição Temporária.