Comissão de Valores Mobiliários

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PAS 16/2013

Data da Sessão de julgamento
19/02/2019

Ementa

Ementa: Prática de atos negociais desvantajosos para a Companhia Docas de Imbituba S.A ("CDI") por seu controlador. Descumprimento do dever de diligência. Ausência de Livro de Ata das Reuniões da Diretoria. Infração ao art. 117, §1º, alínea 'a' da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 100, VI da Lei nº 6.404/76. Multas. Absolvição.

Data decisão CVM
19/02/2019

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