RJ2017/4780
Data da Sessão de julgamento
Wed Dec 26 15:57:00 BRST 2018
Ementa
Ementa: Oferta pública irregular de Contratos de Investimento Coletivo Hoteleiro (CIC) referentes ao empreendimento hoteleiro Hotel Holiday Inn Belo Horizonte sem a obtenção de registro e sem a dispensa prévia prevista em lei. Infração ao disposto no art. 19 da Lei nº 6.385/76 e no art. 2º da Instrução CVM nº 400/03. Absolvições.
Data decisão CVM
Wed Dec 26 15:57:00 BRST 2018