RJ2016/5649
Data da Sessão de julgamento
Tue Dec 18 15:32:00 BRST 2018
Ementa
Ementa: Elaboração e divulgação de demonstrações financeiras da Companhia Docas de Imbituba S.A. em desacordo com os Pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC. Não fornecimento de elementos e condições necessários para o desempenho das funções do auditor independente. Embaraço à fiscalização. Infração aos artigos 176 e 177, parágrafos 3º e 5º e art. 142, incisos III e V, da Lei nº 6.404/76. Infração ao art. 14 da Instrução CVM nº 480/09. Infração ao art. 26 da Instrução CVM nº 308/99 e incidência do art. 1º, inciso III, da Instrução CVM nº 491/11. Multas.
Data decisão CVM
Tue Dec 18 15:32:00 BRST 2018