19957.001067/2017-47 (RJ2017/490)
Data da Sessão de julgamento
Tue Jul 24 12:25:00 BRT 2018
Ementa
Não elaboração de demonstrações financeiras – não envio à CVM de informações periódicas obrigatórias – não convocação de Assembleia Geral Ordinária. Infração aos arts. 132 c/c 142, IV e 176 da Lei nº 6.404/76. Infração aos arts. 21, incisos III e V, e art. 25, §2º da Instrução CVM nº 480/09. Multas.