RJ2014/591 - GPC PARTICIPACOES S.A.
Data da Sessão de julgamento
Tue Sep 27 14:48:00 BRT 2016
Ementa
Proposta e aprovação em AGE de cláusula estatutária que obriga o acionista que se torne titular de 40% do capital social a realizar uma oferta pública de aquisição de ações. Absolvições. Proposta e aprovação em AGE de regras estatutárias relacionadas à estrutura e funcionamento do conselho de administração da GPC, em benefício particular dos acionistas vinculados por acordo de voto, em conflito de interesses e com desvio de poder. Multas. Não reapresentação e reenvio do Formulário de Referência com a alterção do acordo de acionistas. Multas. Divulgação da proposta da administração à GE sem a descrição dos interesses do administrador e dos acionistas vinculados por acordo de voto. Multa.