Comissão de Valores Mobiliários

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RJ2014/10060 - ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Data da Sessão de julgamento
Tue Nov 10 14:39:00 BRST 2015

Ementa

Voto de acionista nas deliberações de assembleia geral relativas à aprovação de suas contas como administrador – descumprimento de dispositivo legal que impede o acionista de votar na deliberação assemblear relativa à aprovação de suas contas como administrador. Exercício abusivo do direito de voto. Inabilitação temporária.

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