Processo Sancionador RJ2012/14871
Data da Sessão de julgamento
Tue Nov 26 00:00:00 BRST 2013
Ementa
LAEP
Descumprimento do princípio da ampla divulgação (full disclosure) em infração ao disposto no art. 3o da Instrução CVM no 358/2002, que estipula o dever de divulgar fato relevante. Multa e advertências