Processo Sancionador 17/2006
Data da Sessão de julgamento
Tue Oct 22 00:00:00 BRST 2013
Ementa
INEPAR
Exercício abusivo de poder de controle ‐ Favorecimento de sociedade controladora ‐ Descumprimento do dever de lealdade exigido do administrador de companhia aberta ‐ Conflito de interesses ‐ Desvio de poder ‐ Não observância, na elaboração das demonstrações financeiras, das normas expedidas pela CVM ‐ Contabilização de Títulos da Dívida Pública (TDPs) em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade ‐ Auditoria inepta. Absolvições, inabilitações, suspensões e multas.