Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 11/2002

Data da Sessão de julgamento
Tue Feb 26 00:00:00 BRT 2013

Ementa

BANESTADO

imputação de responsabilização dos membros dos conselhos fiscal e de administração do Banestado por suposta violação ao dever de fiscalizar, fixar e orientar os negócios da companhia. Absolvições – descumprimento do dever de diligência. Absolvições e multas – prática de atos de liberalidade na administração do Banestado. Absolvições e multas – operações irregulares – não observância das atribuições conferidas pela lei e pelo estatuto da companhia aos seus administradores – desvio de poder na administração dos negócios da companhia. Multas.

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