Processo Sancionador RJ2010/11352
Data da Sessão de julgamento
Tue Feb 28 00:00:00 BRT 2012
Ementa
CONDOMINIUM VILLAGE
Não envio à CVM, por mais de três anos, de informações periódicas e eventuais devidas – não elaboração de demonstrações financeiras – não convocação de assembleias gerais ordinárias, em descumprimento aos artigos 132, 142, IV e 176 da Lei nº 6.404/76 e aos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/76. Multas.